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1. TRE2024-11-21

   7549/23.5T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- Num contrato promessa cujo objeto é a venda de imóvel que

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE
2. TRG2022-06-09

   5946/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de

   • DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
3. TRE2007-12-06

   2162/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A aplicação das sanções previstas no art.. 442.° do Código

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • PERDA DE INTERESSE