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1. TRE2022-11-24

   1746/19.5T8CSC.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • PERDA DE INTERESSE
2. TRC2011-09-20

   1765/06.1TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTAS RESTRITIVAS E EXPLICATIVAS