PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 82/1982
Relator: VITOR DO CARMO
80/77, de 26 de Outubro, abrange todos os factos (positivos ou negativos) geradores de responsabilidade civil praticados, com dolo ou culpa grave, pelos ex titulares de acções ou partes ... funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente a nacionalização; 2 - O respeito pelos principios da proporcionalidade e da causalidade impõe que se interprete aquele normativo como visando incluir no ambito