13/17.3GAFND.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PERDA DE COISAS OU DIREITOS RELACIONADOS COM O FACTO
• NE BIS IN IDEM
• VANTAGEM BRUTA OBTIDA PELO AGENTE