6707/08.7TBLRA.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

biológico correspondem a pedidos ou pretensões diferentes, que assentam em pressupostos de facto diferentes e que, como tal, radicam em causas de pedir diferentes. III – Assim, pedindo o lesado ... empregada doméstica), não pode o Tribunal – sob pena de condenação em objecto diverso do que havia sido pedido e correspondente nulidade da sentença – atribuir-lhe uma quantia equivalente mas para

• INDEMNIZAÇÃO
• LIMITES DA CONDENAÇÃO
• DANO PATRIMONIAL FUTURO
• DANO EMERGENTE
• DANO BIOLÓGICO
• PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA