54/06.6YRCBR

Relator: VIRGÍLIO MATEUS

civil regem-se pelo Código Civil e hão-de verificar-se em relação ao condutor responsável pelo facto, não em relação à seguradora obrigada à indemnização. IV. Para o Código ... alienidade do dano, é condição necessária, embora não suficiente, para actuar a responsabilidade do condutor. VI. O Código Civil contrapõe o conceito de LESADO ou VÍTIMA (quem directamente sofre

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• SEGURO OBRIGATÓRIO
• INDEMNIZAÇÃO
• DANO-MORTE
• PERDA DE ALIMENTOS
• FAMILIARES DO CONDUTOR