448/07.0TBCBR-A.C2

Relator: MANUEL CAPELO

garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste

• FIANÇA
• SUBSIDIARIEDADE
• BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
• EXCEPÇÕES
• PERDA DA QUALIDADE
• SÓCIO