PGR-CC
Parecer n.º 101/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: LOPES ROCHA
portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe ... pedido desta e de acordo com a lei sueca; 2 - O facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, o filho menor de portugueses nascidos em Portugal continental, que nasceu em Moçambique e que, a data