TRCsó sumário
198/17.9GATND.C3
Relator: SARA REIS MARQUES
1. São pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada de bens
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Relator: SARA REIS MARQUES
1. São pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada de bens
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11