2 resultados

1. TRE2023-01-10

   368/16.7GBTVR-F.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA ALARGADA
   • PERDA AMPLIADA
   • ARRESTO DOS BENS DO CONDENADO
2. TRE2017-07-13

   4871/08.4TDLSB-E.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO
   • PERDA AMPLIADA