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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos de aplicação distintos. III - A perda de instrumentos, produtos e vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram ... indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
incisos que constituem os artigos 227º e 228º que apontando para a lei do processo civil, demanda que a determinação do arresto preventivo depende, desde logo, da verificação da existência ... proporcionalidade e de razoabilidade pois, para além de finalidades dissemelhantes, obedecem a regimes jurídicos distintos. VI - Enquanto a hipoteca se assume como um instituto que se destina a garantir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: MADALENA CALDEIRA
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas