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1. TRE2012-11-13citado por 1

   43/10.6GASTC.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
3. TRE2018-12-20

   42/13.6S1LSB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do

   • TRÁFICO DE ARMAS
   • DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
4. TRG2014-06-16

   16/12.4GCFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA
5. TRE2011-12-06

   5901/09.8TDLSB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Não valem em processo penal critérios ou parâmetros de decisão geralmente

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • NULIDADE
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
6. TRE2011-09-06

   294/09.6GFLLE.E2

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – Para a consumação do crime de furto é suficiente a transferência

   • FURTO QUALIFICADO
   • CONSUMAÇÃO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO
7. TRE2005-06-28

   263/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • APOIO JUDICIÁRIO