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Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 496º, n.º 2, do C. Civil adquirem por via sucessória. VI - Conforme é jurisprudência pacífica a expressão em conjunto ... conjuntamente com ele, não vigorando entre estas duas classes de parentes o princípio do chamamento sucessivo. VII - Sendo vários os parentes da vítima que integram estas classes, estamos perante
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: LÍGIA MOREIRA
I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir
Relator: REGINA ROSA
I – Deve entender-se como correcta a tese da admissão da tutela
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização
Relator: ORLANDO AFONSO
1- De acordo com o art.35ºnº1 da lei nº173/99 de 21
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada