TRG
119/11.2GCVRM.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: REGINA ROSA
I – Deve entender-se como correcta a tese da admissão da tutela
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada