TRG
661/11.5GALSD-A.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A declaração de perda de bens e valores a favor do
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada