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1. PGR-CC2006-06-28

   Parecer n.º 115/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • BRANQUEAMENTO
   • DETECÇÃO
   • APREENSÃO
   • PERDA
   • PRODUTO DO CRIME
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA