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1. TRE2025-01-07só sumário

   112/23.2PAOLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • OBRIGAÇÃO CONJUNTA
2. TRE2024-05-21

   2249/20.0T9PTM.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA ÚNICA
   • PENA DE MULTA
   • PERDÃO DE PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA