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1. TRC2024-03-06citado por 2

   31/19.7JACBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado

   • LEI 38-A/2023
   • PERDÃO
   • CÚMULO
   • PENA ÚNICA
2. TRG2024-12-03

   2630/23.3T8VRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SINALIZAÇÃO DE RADARES
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
   • PERDÃO
3. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO