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1. TRC2024-07-10só sumário

   73/22.5GBACB.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com

   • REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
   • MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A CORRECTA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO
   • PENA DE PRISÃO SUSPENSA
   • PERDÃO
2. TRC2024-04-24

   1055/22.2PBVIS-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº

   • CÚMULO
   • PENAS DE MULTA
   • PERDÃO
3. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
4. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO