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1. TRC2023-09-26só sumário

   2935/23.3T8CBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento

   • PER
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • DEDUÇÃO DO IVA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
2. TRG2019-04-24

   1524/16.3T8BCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • RECONHECIMENTO DE CRÉDITO LABORAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • EXTINÇÃO DA ACÇÃO LABORAL
3. TRC2017-06-23

   732/16.1T8CVL.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O PER traduz-se num instrumento processual, de cariz negocial, que

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • PER
4. TRG2017-02-02

   2891/15.1T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O nº 5 do artigo 365º do CT, que dispensa o empregador

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
5. TRG2016-05-02

   5180/15.8T8VNF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente

   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO