TRG
1360/22.8T8VCT.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de
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1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a