14 resultados nos descritores e sumários · 121 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia ... relação ao PER, não sendo desenvolvimento ou consequência deste, pelo que não existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P. adiante a quantia necessária ao pagamento da retribuição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
afectados possam impor o plano aos credores por ele afectados. V - Um dos princípios fundamentais estruturantes do Processo Especial de Revitalização é o da igualdade de todos os credores ... inobservância uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo, sendo, por isso, fundamento de recusa de homologação do plano, nos termos do art.º 215.º do C.I.R.E
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aprovação ser menos favorável para aquele do que a ausência de plano, com fundamento em que, no caso da sua não aprovação, receberia o capital mutuado no prazo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
rejeitando-o, e sem que o administrador judicial provisório haja apresentado o subsequente parecer fundamentado sobre se tais alterações supervenientes por razões alheias à empresa se verificaram
Relator: ROSÁLIA CUNHA
causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia. II – A ação em que se peticiona a suspensão imediata
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sendo que é no próprio pedido de não homologação que deve alegar os respectivos fundamentos, pedido este que só tem que ser apresentado após a publicação da deliberação e antes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pois mesmo que o réu, na contestação, invoque a ineptidão da petição inicial com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir - o que pode indiciar
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
artº 20 do CIRE poderia a credora requer a insolvência com fundamento no descrito facto-índice. ●. Se o devedor não cumprir a totalidade das obrigações entretanto vencidas, afigura
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
período de carência é violadora do princípio da igualdade entre eles e é fundamento de recusa de homologação do plano
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
despacho que declara suspensa a instância numa ação laboral a requerimento do credor, com fundamento na existência de um PER, sem previamente a contra-parte ter oportunidade de se pronunciar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores, terá de ser fundamentada, ou seja, terá de ser acompanhada da exposição das razões que o justificam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o devedor que impugna, com fundamento na sua inexistência, um crédito detido por quem, na petição inicial do procedimento de recuperação, indicou