9 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam ... faculdade do seu oferecimento em momento posterior, sem prejuízo da eventual sujeição do credor reclamante a pena processual de multa. j) Se a notificação da cessão do crédito proceder
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução ... entre a recuperação do devedor, aceite pela maioria dos seus credores, e o sacrifício decorrente dela imposto ao credor reclamante
Relator: EDUARDO AZEVEDO
CIRE deve extinguir-se acção se no processo especial de revitalização o credor reclamou o crédito que pretende fazer valer naquela lide, o mesmo foi aí reconhecido ainda que parcialmente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cobrança de créditos laborais por parte do A., que figura no PER como credor a reclamar da Ré o pagamento desses créditos e não estando previsto no plano
Relator: JORGE TEIXEIRA
Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
homologado o plano de recuperação, todos os créditos reconhecidos aos credores, por existirem e poderem ser reclamados no PER à data da respetiva reclamação, caem na previsão do artº 17º
Relator: MANUEL CAPELO
exista na decisão em recurso uma novidade que justifique a junção que se reclame como apta a modificar o julgamento, questão essa só revelada pela decisão, o que só acontece ... ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores. VI - Declarada a insolvência, aos credores constantes da lista referida no artigo 129.º do CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio a publicar no portal do Citius; existindo um prazo único ... nº3 do artigo 17-D). II – Sendo o prazo um só para todos os reclamantes e um só para todos os impugnantes, convertendo-se a lista provisória de imediato
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido ... particular de impugnação da lista provisória de créditos para o PER, a impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão