TRC
997/17.1T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 108º, al. a), do Código do Trabalho
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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