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Relator: LUÍS JARDIM
tratamento da roupa de clientes; envia diariamente relatório ao seu superior hierárquico. Na falta de governante de rouparia, dirige e coordena o serviço de tratamento de roupas.”. 8. O cargo ... ordinário, como às partes de um contrato de trabalho, criar qualquer situação de precariedade injustificada. 12. Entendimento diverso permitiria que os empregadores pudessem usar o contrato de trabalho sem termo
Relator: ALDA MARTINS
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação
Relator: ALDA MARTINS
I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: MOISÉS SILVA
i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa