Pesquisa jurídicaTogaAI

35 resultados

  1. TRE

    149/10.1TTFAR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    Perante a matéria de facto provada quando conjugada com o direito aplicável ao caso, apenas se pode concluir que, muito embora pudesse ter sido intuito da ré a contratação ... indeterminado fruto, desde logo, da sua não redução a escrito; II-A matéria de facto provada não permite concluir que a não redução a escrito do contrato estabelecido entre ambas

  2. TRE

    189/15.4T8PTM.E1

    Relator: BAPTISTA COELHO

    discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo tribunal a quo só pode ser considerada se houver impugnação da mesma deduzida com observância das formalidades exigidas pelo ... 640º do Código de Processo Civil. 2. Estando provado, apenas, que a desvinculação contratual foi promovida pela entidade empregadora antes de decorridos 90 desde o início da vigência da relação

  3. TCASsó sumário

    291/21.3BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    providência cautelar; II – Para preenchimento do requisito periculum in mora tem de ser alegados factos concretos e especificados suficientes para integrarem tal requisito, designadamente, no caso de se invocar falta ... rendimento do agregado familiar e as concretas despesas que se dizem feitas ou a provir e o seu valor; III – É manifestamente improcedente a alegação de que o tempo