00488/15.5BEPRT

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Fundo apenas garante um montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGOS 319º E 320º DA LEI 35/2004 DE 29.07
• PERÍODO DE REFERÊNCIA; DESPEDIMENTO ILÍCITO; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA