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10/10.0PECTB.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC
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Relator: PAULO GUERRA
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente
Relator: JORGE JACOB
I - As perícias efectuadas no âmbito do processo penal – independentemente de servirem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para