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281/04.0TALGS.E2
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Vigorando, entre nós, um modelo de perícia pública, a mesma tem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é