01942/06

Relator: Fonseca da Paz

titular dessa relação. II - Nas acções de simples apreciação, o interesse em agir constitui um seu pressuposto processual, exigindo-se, por isso, que se verifique uma situação de incerteza objectiva

• PENSIONISTAS DA CPPCFB
• RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• INTERESSE EM AGIR
• IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO