01942/06

Relator: Fonseca da Paz

Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular ... verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não depende de requerimento

• PENSIONISTAS DA CPPCFB
• RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• INTERESSE EM AGIR
• IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO