Parecer n.º 111/1987

Relator: LOURENÇO MARTINS

não se apreciava materia de facto, enferma de ilegalidade, sendo anulavel; 6 - Todavia, decorrido que esta o prazo maximo de impugnação contenciosa, tal despacho, constitutivo de direitos, consolidou

• REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PUBLICOS
• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• PENSIONISTA
• PENSÃO
• VENCIMENTO
• ACUMULAÇÃO