455/13.3TTBRG.P1.G1

Relator: MANUELA FIALHO

1 – No âmbito da Lei 27/2011 de 16/06, que estabelece o regime

• ACIDENTE DE TRABALHO
• DESPORTISTA PROFISSIONAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• PENSÃO POR INCAPACIDADE
• REMIÇÃO