TRC2009-09-10119-H/1996.C1Relator: AZEVEDO MENDESI – O artº 3º do DL nº 480/99, de 9/11, que aprovouREVISÃO DA INCAPACIDADEACIDENTE DE TRABALHOPENSÃO FIXADAFILHO DE SINISTRADO FALECIDODOENÇA FISICADOENÇA MENTAL