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1. TCONST1993-05-11só sumário

   90-0302

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa

   • PENSÃO DE REFORMA
   • DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • IGUALDADE
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • APOSENTAÇÃO
2. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRC2021-07-06

   3958/20.0T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1

   • SECTOR BANCÁRIO
   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REFORMA
   • PENSÃO DE REFORMA
   • CÁLCULO
   • MENSALIDADE