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Relator: MARIA PERQUILHAS
Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão ... recorrente quanto à apreciação da prova realizada pelo tribunal de primeira instância não constitui fundamento suficiente para a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA PERQUILHAS
Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão ... recorrente quanto à apreciação da prova realizada pelo tribunal de primeira instância não constitui fundamento suficiente para a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. (Sumário da Relatora
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo ... apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela descoberta da verdade material, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária
Relator: ANTÓNIO PENHA
interrompido por ele ou, em qualquer caso, se o progenitor obrigado à prestação fizer prova da falta de razoabilidade da sua exigência. II- Esta regra, emergente do novo ... Civil, o “ónus de prova” sobre qualquer uma das situações excecionais a determinar a cessação da obrigação alimentar caberá ao progenitor devedor, como facto “impeditivo” ou “extintivo” do apontado direito
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
I Em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que
Relator: LÍGIA VENADE
I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das
Relator: MARIA PERQUILHAS
O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter
Relator: MANUEL BARGADO
I - A condenação do FGADM no pagamento da prestação de alimentos no
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Na fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A aplicação do regime do art. 2006.º do Código Civil
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da
Relator: LUÍS CRAVO
I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a
Relator: LUÍS CRAVO
I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a
Relator: PAULO REIS
I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a
Relator: JOÃO NUNES
I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em
Relator: HIGINA CASTELO
I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação
Relator: MOISÉS SILVA
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências