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1. TRG2017-11-02

   1676/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com sucesso antes daquela idade, de ter sido livremente interrompido ... anos de idade, nem concluído o seu processo de educação ou de formação profissional. III- Face ao disposto no novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
   • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL
2. TRE2024-09-26

   669/24.0T8FAR-C,E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Na fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa

   • MENOR
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
3. TRG2023-04-20

   68/10.1TBMDR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
4. TRG2023-01-19

   1312/10.0TBEPS-H-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • REDUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
5. TRG2022-01-20

   2519/07.3TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • SUJEITO PASSIVO
   • SUJEITO ACTIVO
   • MAIORIDADE
   • PRAZO PRESCRICIONAL
6. TRC2021-06-22

   2351/06.1TBFIG-F.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS
7. TRC2021-06-01

   54/03.8TBSCD-E.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • INTERRUPÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÉMICA
8. TRG2021-05-06

   1112/03.4TMBRG-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • SUBSÍDIO
9. TRE2018-01-18

   442/13.1T2SNS-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • CONFLITO DE DIREITOS
10. TRG2013-11-14

    699/11.2TBCBT-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores

    • PENSÃO DE ALIMENTOS
    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
    • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
11. TRG2010-04-06

    689/08.2TBEPS.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    I. O encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a

    • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
    • VALOR
    • PENSÃO DE ALIMENTOS