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1. TRG2017-11-02

   1676/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   concreto, condicionar, no futuro, as respetivas prestações alimentares a um certo escalão de dedicação, assiduidade ou aproveitamento escolar daquele filho

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
   • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL
2. TRC2021-06-22

   2351/06.1TBFIG-F.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS
3. TRG2021-05-06

   1112/03.4TMBRG-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • SUBSÍDIO