1238/14.9TBPBL.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

I. Não se impõe aqui o caso julgado inerente a uma decisão

• CASO JULGADO
• DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS
• PENHORA FISCAL
• DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE