1238/14.9TBPBL.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

prazo esgotado. II. Ainda que o ato do chefe das Finanças (e a matriz predial) e a penhora tivessem ali permanecido, por razões formais tributárias, a defesa da propriedade, aqui

• CASO JULGADO
• DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS
• PENHORA FISCAL
• DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE