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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência ... apreensão das mesmas, ao abrigo da disciplina contida na alínea b) do nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A penhora de um bem em execução comum que antes fora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: SÓNIA MOURA
1. Um auto de penhora, ainda que possa tratar-se de uma
Relator: FRANCISCO MATOS
Penhorado o imóvel que constitui a efectiva habitação dos executados, reclamados créditos
Relator: CARLOS MOREIRA
Perante a função garantística da penhora prevista no artº 822º do CC
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais
Relator: MOREIRA DO CARMO
A execução instaurada contra o terceiro devedor, nos termos do art.860 nº3
Relator: ISABEL ROCHA
I - A apreensão do veículo pode preceder o registo da penhora, não
Relator: ROSA TCHING
Os artigos 851º e 838º, nº1, do C. P. Civil não impedem
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P
Relator: COSTA FERNANDES
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o