TRG
1477/14.2T8VCT.G1
Relator: PAULO REIS
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente
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Relator: PAULO REIS
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente
Relator: SANDRA MELO
.1- Em sede de oposição à execução, quando apenas se discute a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real
Relator: MATA RIBEIRO
i)os privilégios creditórios em geral assumem uma natureza excecional, pois que