TRC
126/22.0T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
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I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
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I – Uma vez declarada a falência, o falido fica imediatamente privado da
Relator: COELHO DE MATOS
1. A omissão da declaração do terceiro devedor do crédito indicado à