TRC
401/06.0TBAGN-B.C1
Relator: MANUEL CAPELO
838º, nºs 1, 2 e 3 do CPC, continua a não ser elemento constitutivo da penhora mas apenas forma de publicidade quanto a terceiros. III - Enquanto se mantiver a penhora
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Relator: MANUEL CAPELO
838º, nºs 1, 2 e 3 do CPC, continua a não ser elemento constitutivo da penhora mas apenas forma de publicidade quanto a terceiros. III - Enquanto se mantiver a penhora
Relator: MARIA INÊS MOURA
pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela existência do dever de indemnizar ... termos do disposto no artº 342 nº 1 do C.Civil, um desses elementos é precisamente a existência de danos. 4. Não há que dar cumprimento ao disposto no artº
Relator: SÍLVIA PIRES
direitos, consagrou um regime específico para a penhora de estabelecimento comercial. V - Nos elementos essenciais do estabelecimento comercial inclui-se habitualmente a disponibilidade do local onde funciona o estabelecimento penho ... créditos, pelo que a notificação do senhorio, nos termos do art.º 856º, é constitutiva da penhora da posição jurídica do arrendatário do local onde funciona o estabelecimento comercial
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
Relator: LUÍS CRAVO
I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
Relator: FONTE RAMOS
1. A penhora é dirigida aos atos ulteriores de transmissão dos direitos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A penhora do quinhão hereditário de um herdeiro numa herança co
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. Uma vez procedente a oposição à execução com consequente extinção da
Relator: SANDRA MELO
.1- Em sede de oposição à execução, quando apenas se discute a
Relator: ELISABETE VALENTE
Uma coisa é a conjugação dos elementos de prova para aferir se
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do
Relator: MANUEL BARGADO
I – Alegando a recorrente que reside no imóvel penhorado desde agosto de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito