TRC
2435/22.9T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em
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Relator: LUÍS RICARDO
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de