TRG
4802/15.5T8GMR.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
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Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro