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Relator: NUNES RIBEIRO
medida em que o tribunal pode até dar acolhimento às questões suscitadas pelas partes fundando-se em razões diferentes daquelas que as partes invocam. 3. O penhor, seja ele comercial ... meramente civil, é uma garantia real, de cuja constituição não decorre a transferência da propriedade da coisa seu objecto para o credor pignoratício
Relator: JACINTO MECA
I – Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se
Relator: CARLOS GIL
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias
Relator: JORGE TEIXEIRA
I – Na situação de incumprimento de obrigações constantes do contrato de abertura