2 resultados

1. TRE2017-01-26

   1776/12.8TBCTX-J.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • PENHOR
   • HIPOTECA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
2. TRG2016-11-17

   4802/15.5T8GMR.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº

   • PENHOR
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • AVALIAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA