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1. TRC2020-09-21

   1606/20.7TBLRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos

   • ARRESTO
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PENDÊNCIA
2. TRC2019-10-08

   505/17.4T8LMG.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados

   • DOAÇÃO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • PACTO SUCESSÓRIO
   • INCAPACIDADE
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • PENDÊNCIA