TCONSTsó sumário
90-0330
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
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Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: JORGE GONÇALVES
cominação legal”, hoje substituída pela simples advertência de que o julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta de comparência do arguido, pelo que não seria sequer ... semidetenção ou mesmo domiciliariamente, o que não acontecia anteriormente). 4. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa que desde logo se opte pela execução
Relator: JORGE DIAS
1.- Atenta a natureza de uma pena ou sanção, o condenado tem
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: JOÃO AMARO
I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no